AREsp 2403552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMULO AUGUSTO PRESTES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 284/stf Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO AUGUSTO PRESTES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica