EAREsp 2492278 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não há prequestionamento das matérias referentes aos arts. 492 e 496 do CPC/2015, impedindo o conhecimento das alegadas violações; a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV da CF trata de matéria constitucional, competência do STF; além disso, os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão); Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Julgamento Extra Petita, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição Julgamento Extra Petita Súmulas Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão); Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 496 do CPC/2015 (princípio do duplo grau de jurisdição)
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento extra petita/supressão de instância)
  3. 3 ofensa ao art. 5º, LIV da CF (direito ao devido processo legal/contraditório)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há prequestionamento das matérias referentes aos arts. 492 e 496 do CPC/2015, impedindo o conhecimento das alegadas violações; a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV da CF trata de matéria constitucional, competência do STF; além disso, os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.