AREsp 2434282 - DECISAO

AREsp 2434282 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar especificamente a inadequação dos óbices invocados nem comprovar que a matéria discutida poderia ser decidida sem reexame de fatos ou provas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 1042 Cpc/15, Art. 932, III Cpc/15, Art. 422 Cc/02
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Art. 1042 Cpc/15 Art. 932, III Cpc/15 Art. 422 Cc/02

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar especificamente a inadequação dos óbices invocados nem comprovar que a matéria discutida poderia ser decidida sem reexame de fatos ou provas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.