AREsp 2428304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram fundamento suficiente para manter a decisão, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do artigo 932 do CPC/15...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES IMBITUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Consignação Em Pagamento, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Consignação Em Pagamento Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

TRANSPORTES IMBITUBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 prosseguimento da ação de consignação em pagamento apesar de demanda revisional em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram fundamento suficiente para manter a decisão, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; além disso, por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplicou a majoração do art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.