AREsp 2131818 - DECISAO

AREsp 2131818 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo insuficiente alegação genérica de revaloração de provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Doença Preexistente
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo insuficiente alegação genérica de revaloração de provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.