AREsp 2457842 - DECISAO

AREsp 2457842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015; determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando houver, observadas as previsões legais aplicáveis.

Parties
Agravante: Francisco José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Francisco José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015; determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando houver, observadas as previsões legais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).