AREsp 2533625 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ e a demonstração analítica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ e a demonstração analítica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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