AREsp 2450927 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão monocrática; contudo, ao examinar o recurso especial verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula n. 283 do STF) e que, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, amparado em elementos de prova e em notas técnicas/legislação (exceções do art.10, §13 da Lei n.9.656/98) concluiu pela obrigatoriedade de manter o atendimento prestado por comportamento contraditório da operadora e pela configuração do dano moral, matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se...

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Apelado: autor, ora apelado; Demandada/apelante: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
reconhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Rol Da ANS, Cobertura De Atendimento Domiciliar Por Plano De Saúde, Dano Moral, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Rol Da ANS Cobertura De Atendimento Domiciliar Por Plano De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor, ora apelado

Apelado

Operadora de Saúde

Demandada/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se conheceu do agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão monocrática; contudo, ao examinar o recurso especial verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula n. 283 do STF) e que, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, amparado em elementos de prova e em notas técnicas/legislação (exceções do art.10, §13 da Lei n.9.656/98) concluiu pela obrigatoriedade de manter o atendimento prestado por comportamento contraditório da operadora e pela configuração do dano moral, matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se...

Court Disposition

reconhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos