AREsp 2334917 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a exigência de produção de prova pericial dependia da apresentação do documento original pelo autor, inexistente nos autos, e o indeferimento de diligências consideradas inúteis foi decisão discricionária e fundamentada do juízo a quo (art. 355, I, e art. 373, I). Ademais, o exame das razões implicaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse a imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc) Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição do acórdão atacado na forma dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e se seria necessária perícia grafotécnica
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou se sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, sujeita à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a exigência de produção de prova pericial dependia da apresentação do documento original pelo autor, inexistente nos autos, e o indeferimento de diligências consideradas inúteis foi decisão discricionária e fundamentada do juízo a quo (art. 355, I, e art. 373, I). Ademais, o exame das razões implicaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse a imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)