AREsp 2487480 - DECISAO

AREsp 2487480 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente repetiu argumentos da instância ordinária sem enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido, havendo fundamento apto a sustentar a decisão (a relação se configura como intermediação de locação, sendo a imobiliária terceiro sem...

Source-derived case information.

Parties
Autor/recorrente: GUSTAVO WALTER ROSENBAUM; Recorrida: Quinto Andar Serviços Imobiliários Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Compromissória, Intermediação Imobiliária, Contrato De Locação, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Compromissória Intermediação Imobiliária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO WALTER ROSENBAUM

Autor/recorrente

Quinto Andar Serviços Imobiliários Limitada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 51, I e VII, do CDC
  2. 2 possibilidade de a intermediadora impor cláusula compromissória contra a vontade do locador
  3. 3 natureza da relação de intermediação de locação (prestação de serviço) versus relação de consumo/locação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente repetiu argumentos da instância ordinária sem enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido, havendo fundamento apto a sustentar a decisão (a relação se configura como intermediação de locação, sendo a imobiliária terceiro sem competência para impor ou excluir cláusulas do futuro contrato entre locador e locatário, e o recorrente havia concordado com os termos da plataforma), aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.