AREsp 2429190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de o recurso especial apreciar matéria constitucional, caracterizando a hipótese de não conhecimento por ausência de impugnação específica conforme...

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Parties
Agravante: Paraíba Previdência; Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Interpretação De Legislação Local Sobre Parcelas Remuneratórias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Paraíba Previdência

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial que discute legislação local
  2. 2 cabimento de recurso especial para enfrentamento de dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de fungibilidade entre recurso especial e extraordinário (art. 1.032 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de o recurso especial apreciar matéria constitucional, caracterizando a hipótese de não conhecimento por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a conversão prevista no art. 1.032 do CPC porquanto o recurso especial versava questão de legislação infraconstitucional (art. 4º, §1º, da Lei 10.877/2004).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.