AREsp 2473810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, com óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a escolha e valoração da penalidade integram o mérito administrativo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, entendeu-se que a decisão administrativa estava devidamente fundamentada e a multa ficou dentro da margem legal prevista na Lei 9.933/1999.

Parties
Agravante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Administrativa, Motivação De Decisão Administrativa, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Multa Administrativa Motivação De Decisão Administrativa Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ausência de motivação na aplicação de penalidade administrativa
  2. 2 fixação de multa acima do mínimo legal
  3. 3 violação dos arts. 2º e 50, II, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, com óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a escolha e valoração da penalidade integram o mérito administrativo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, entendeu-se que a decisão administrativa estava devidamente fundamentada e a multa ficou dentro da margem legal prevista na Lei 9.933/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.