AREsp 2367822 - DECISAO

AREsp 2367822 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte agravante confundiu momentos processuais e não impugnou tempestivamente a decisão que seria efetivamente lesiva, incorrendo em preclusão; a reanálise de questões fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi rejeitado por ausência de omissão e por inepta utilização de decisão não lesiva para modificar decisões anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Nulidade De Atos Processuais E Ordem Pública, Preclusão Consumativa E Intempestividade, Aplicação Da Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Nulidade De Atos Processuais E Ordem Pública Preclusão Consumativa E Intempestividade Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais por ser matéria de ordem pública e, portanto, imprescritível e não sujeita à preclusão
  3. 3 Suposta impossibilidade de cumprimento da decisão em razão de erro material no valor depositado em juízo e divergência entre cálculo da contadoria e valores bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte agravante confundiu momentos processuais e não impugnou tempestivamente a decisão que seria efetivamente lesiva, incorrendo em preclusão; a reanálise de questões fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi rejeitado por ausência de omissão e por inepta utilização de decisão não lesiva para modificar decisões anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.