AREsp 2445987 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo sobre eles súmulas e entendimentos consolidados que impedem o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: JOAO BALBINO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatório, Violação Constitucional
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Parties
JOAO BALBINO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa
- 3 impossibilidade de uso do recurso especial para análise de violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo sobre eles súmulas e entendimentos consolidados que impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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