AREsp 2492481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que alegue violação de norma constitucional
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por ensejar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o não cabimento do REsp por alegada violação constitucional e a aplicação da Súmula 7), nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia.