AREsp 2484446 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp por alegação de violação a norma constitucional), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: WILSON MOREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON MOREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação a norma constitucional
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp por alegação de violação a norma constitucional), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a majoração de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.