AREsp 2482525 - DECISAO

AREsp 2482525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso/agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.