AREsp 2498944 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ), afrontando os requisitos previstos no Art. 932, III, do CPC/2015 e no art....

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Parties
Agravante: MECÂNICA RICCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MECÂNICA RICCI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 apreciação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 poder do relator de não conhecer agravo que não impugna fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ), afrontando os requisitos previstos no Art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...