AREsp 2402348 - DECISAO

AREsp 2402348 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, bem como porque o provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a exigência de dialeticidade e impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de contrariar os arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, bem como porque o provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a exigência de dialeticidade e impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...