AREsp 2496978 - DECISAO

AREsp 2496978 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 280/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º