AREsp 2540842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, na esteira da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, na esteira da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.