AREsp 2527744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 13/STJ; aplicou-se...

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Parties
Recorrente: POSTO PILAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

POSTO PILAO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados em recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência jurisprudencial do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 13/STJ; aplicou-se jurisprudência do STJ e dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se