AREsp 2534832 - DECISAO

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O recurso não foi corretamente preparado perante o STJ (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente...

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Parties
Recorrente: RESTAURANTE YONG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RESTAURANTE YONG LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado perante o STJ (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.