AREsp 2539754 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais supostamente violados, tendo fundamentado a demanda em pretensa violação de ato normativo secundário, o que torna o recurso especial inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário, Honorários Advocatícios, Preceitos Regimentais Do STJ
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Parties
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 2 inadmissibilidade do recurso especial quando se discute norma diversa de lei federal
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais supostamente violados, tendo fundamentado a demanda em pretensa violação de ato normativo secundário, o que torna o recurso especial inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato ;normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA