AREsp 2369326 - DECISAO

AREsp 2369326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FM CONSULT E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide, Natureza Jurídica Das Demurrages (sobreestadia De Container), Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 5, Súmula 568)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide Natureza Jurídica Das Demurrages (sobreestadia De Container) Cláusula De Eleição De Foro +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FM CONSULT E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e indevida antecipação de julgamento
  3. 3 Natureza jurídica das demurrages: indenização ou cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas súmulas desta Corte (notadamente Súmula 7 e Súmula 5); aplicou-se a compreensão consolidada de que as demurrages têm natureza indenizatória; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FM CONSULT E ASSESSORIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.