AREsp 2513010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: PAOLA NATANY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

PAOLA NATANY DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos que tenham deferido a gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara a deserção do recurso em razão da ausência de preparo e do não saneamento do vício, nos termos da Súmula n.187 do STJ.