AREsp 2537009 - DECISAO

AREsp 2537009 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou matéria constitucional, a qual é afeta ao recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85,...

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Parties
Agravante: JOSÉ EDEN MACIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EDEN MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou matéria constitucional, a qual é afeta ao recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.