AREsp 2504222 - DECISAO

AREsp 2504222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGNALDO DOS ANJOS GOIS; Autor: WESLEY MESSIAS CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Cheque Prescrito Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AGNALDO DOS ANJOS GOIS

Agravante

WESLEY MESSIAS CÂNDIDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional e das alíneas no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas que atrai a Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva em razão de baixa/extinção de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.