AREsp 2528440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANA SILVA ALBUQUERQUE e CARLOS WILSON DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 735 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento e assim ementado (fl. 826): AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI SUSPENSO O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COMPEDIDO DE REFORMA OCUPAÇÃO COLETIVA ORDEM DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE EXPEDIDO, QUE VEM FUNDADO NO QUANTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DA ADPF N. 828 OCUPAÇÃO COLETIVA DO IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 14.216/2021,ASSIM COMO PELA RESPECTIVA EXTENSÃO DE EFEITOS DETERMINADA NOS AUTOS DA ADPF Nº 828 - EXEGESEDO ART. 7º, I, DA LEI Nº 14.216/2021, QUE DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO AS OCUPAÇÕES OCORRIDAS APÓS 31 DE MARÇO DE 2021 - MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADPF 828 QUE, COM RELAÇÃO A OCUPAÇÕES POSTERIORES A ECLOSÃO DA PANDEMIA, DISPÕE QUE "OS AGENTES ESTATAIS PODERÃO AGIR PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DE NOVAS OCUPAÇÕES IRREGULARES, DESDE QUE COM A DEVIDA REALOCAÇÃO EM ABRIGOS PÚBLICOS, OU EM LOCAIS COM CONDIÇÕES DIGNAS" E "COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O APOIO ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS, INCLUSIVE PROVENDO CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL"- ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO CONDICIONADO A TOMADA DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO DOUTO JUÍZO E PELO C. STF, NA ADPF 828 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 880). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos seguintes artigos: a) 489, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, indicando omissão no acórdão recorrido, bem como negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ofensa ao art. 554, § 1º, do CPC, no que se refere à falta de intimação da De fensoria Pública; e b) 561, I, do CPC, visto que foi concedida liminar de reintegração de posse sem que os seus pressupostos fossem atendidos. Suscita a falta de intimação da Defensoria Pública para apresentar manifestação previamente ao julgamento do agravo de instrumento. Afirma, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 993-1.012, e o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.031-1.033). A contraminuta ao agravo foi oferecida às fls. 1.086-1.094. É o relatório. Decido. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, IV, 554, § 1º, do CPC, 1.022, II, e 1.025 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, a questão atinente à desnecessidade de intimação da Defensoria Pública, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confiram-se trechos do acórdão do agravo de instrumento (fls. 833-834): Por fim, e apenas para que não se alegue a presença de eventual omissão na solução dos pontos questionados pela petição dos agravados, esta que foi juntada a fls. 774/786, e nas quais agora novamente insistem os ocupantes do polo passivo, isso no sentido de que não se registrou a necessária manifestação do Ministério Público Estadual nos autos, bem como da Defensoria Pública, e sempre em atenção aos exatos termos que vem dispostos pelo atual Código de Ritos, necessário frisar que as questões levantadas pela petição de fls. 790/791, arguidas em separado da contraminuta, foram em separado resolvidas, de modo que beira a má-fé a insistência apresentada, notadamente porque consta de fls. 176, e 765/766, a efetiva e expressa manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça nos autos. Por outro lado, interessante ter em mente que a intervenção da Defensoria Pública se mostra desnecessária, tanto em razão da inexistência de pessoas que possam ser tidas como vulneráveis, ao menos nos limites da Lei em questão, quanto pelo fato deque os ocupantes da área, em verdade contrataram Escritório de Advocacia para representar seus interesses, circunstância essa que impede, e de forma verdadeiramente definitiva, o acolhimento da nulidade como arguida. Ademais, o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1º/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020; e AgInt no REsp n. 2.009.055/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022. Quanto à alegada violação do art. 561, I, do CPC, estamos diante de decisão interlocutória acerca da existência de condições para o deferimento da liminar na origem. Ressalta-se que o entendimento desta Corte é que, "em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.343.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020). Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 735 do STF. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA Nº 735 DO STF. ESSENCIALIDADE DOS BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SENTENÇA DE MÉRITO. REFORMA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. 3. O acórdão vergastado assentou que os bens foram considerados essenciais à atividade da empresa devedora pelo juízo universal ao deferir o processamento da recuperação judicial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. A insurgência da parte acerca da suposta limitação dos efeitos da sentença deveria ser objeto de recurso no processo principal, não sendo possível decidir no bojo de agravo de instrumento a sorte do mérito da ação de busca e apreensão. 5. A superveniência da sentença de mérito enseja a perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que julgou agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu medida liminar. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.598.301/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso. 3. Matéria controvertida não submetida à apreciação do Tribunal a quo, nem sequer por meio de embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.865.542/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021.) Ademais, a pretensão de novo pronunciamento para o indeferimento do cumprimento da liminar de reintegração de posse nesta instância especial, implicaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável em re curso especial em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem -se. EMENTA