AREsp 2521353 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO CEARÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE TURMA DO IO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS - ESCOLA RAQUEL DE QUEIROZ, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO POR CONSTATAÇÃO DE ERRO NA SUA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MENOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EM QUE OS DIREITOS À EDUCAÇÃO E À DIGNIDADE DEVEM SE SOBREPOR À LEGALIDADE ESTRITA. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Súmula nº. 473 do STF e art. 506 do CPC, sustentando a existência de nulidade insanável no decisum que determinou a reativação da matrícula do aluno que não preencheu os requisitos necessários para a vaga, prejudicando candidato regularmente aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, cumpre relembrar que o candidato, ora recorrido, se submeteu a concurso para formação de turma do 1º ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar do Corpo de Bombeiro - Escritora Raquel de Queiroz. Na ato de publicação do resultado, foi divulgada lista com erro notório, rapidamente corrigido, de digitação na nota da prova de matemática do recorrido, uma vez que na lista foi atribuída a nota 10,78 (extrapolando o limite de 10 pontos previsto no edital), quando na verdade sua real nota seria 6,77. Insta consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça cearense houve por bem confirmar a concessão da segurança ao impetrante. Assim, a corte local, ao determinar que o recorrido fosse matriculado, mesmo sem ter obtido nota suficiente para ingressar no Colégio Militar do Corpo de Bombeiro, violou o artigo 506 do CPC, vez que acabou por prejudicar o candidato que se classificou dentro das vagas sem sequer uma chance de intervir no feito, incorrendo em nulidade insanável. Conforme visto, o Tribunal de Justiça do Ceará simplesmente convalidou um notório erro de digitação, rapidamente corrigido, para determinar a matrícula do recorrido, mesmo sem que ele tenha obtido nota para se classificar dentro das vagas previstas no edital. Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, o terceiro prejudicado ficou, sim, sem sua vaga, pois, conforme consta da sentença: .. O acórdão embargado também admitiu que a parte impetrante efetuou sua matrícula, tomando a vaga de um candidato regularmente aprovado e classificado dentro das vagas: "Contudo, tal equívoco só foi percebido depois que o menor já se encontrava matriculado na referida instituição de ensino." (fl . 212, grifos nossos). E o argumento de constrangimento registrado no acórdão não merece nenhuma consideração, pois a parte impetrante sequer chegou a conviver com a sua suposta turma escolar quando a Administração corrigiu o erro constatado: .. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que há violação direta e literal ao art. 506 do CPC, vez que a manutenção da segurança que garantiu a vaga do recorrido no Colégio Militar gerou prejuízo a terceiro que logrou êxito no processo seletivo e não teve oportunidade de intervir no feito, ocorrendo assim nulidade insanável. Portanto, é imprescindível a integral reforma da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido violou, o dispositivo federal supracitado, pois determinou a matrícula do recorrido, sem oportunizar que terceiro com nota sufi ciente para aprovação interviesse no feito. (fls. 229-230). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: Cabe ainda consignar que o apelado não está ocupando vaga que poderia ser preenchida por outro candidato, tendo que em vista que foi inserido na turma posteriormente à sua formação, amparado por decisão liminar(fl. 209). Aplicável, po rtanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de nulidade insanável no decisum que determinou a matrícula do candidato). Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA