AREsp 2538473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração válida à época da interposição
2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração válida à época da interposição e por não regularização do vício após intimação, estando demonstrado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula n.115/STJ, implica a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.