AREsp 2284705 - DECISAO

AREsp 2284705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do reexame pelo STJ porque a matéria foi decidida na origem à luz de fundamentos constitucionais e da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1.093/ADI 5.469), de modo que o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; afastou-se também a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por inexistência de omissão ou vício de fundamentação.

Parties
Agravante: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, DIFAL, ICMS, Competência Do STF Vs STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos DIFAL ICMS Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF (Tema 1.093/ADI 5469)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do reexame pelo STJ porque a matéria foi decidida na origem à luz de fundamentos constitucionais e da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1.093/ADI 5.469), de modo que o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; afastou-se também a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por inexistência de omissão ou vício de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.