AREsp 2446538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizando distinção analítica entre os julgados...

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Parties
Agravante: NEULIZ PEREIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

NEULIZ PEREIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizando distinção analítica entre os julgados citados, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.