REsp 2119434 - DECISAO

REsp 2119434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art.85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.