AREsp 2538949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 critério para aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...