AREsp 2550201 - DECISAO

AREsp 2550201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 determinação de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 qual código de processo civil aplica-se conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se