AREsp 2533817 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em entendimento repetitivo do STJ, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º; ademais, a Terceira Turma já firmou entendimento de que intentar agravo em recurso especial nessa circunstância constitui erro grosseiro. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Limitação De Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Limitação De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial por estar em conformidade com enunciado de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em entendimento repetitivo do STJ, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º; ademais, a Terceira Turma já firmou entendimento de que intentar agravo em recurso especial nessa circunstância constitui erro grosseiro. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.