AREsp 2544450 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão de indicação genérica de violação de lei federal, sem individualização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE CURY ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FELIPE CURY ABRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão de indicação genérica de violação de lei federal, sem individualização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...