AREsp 1378446 - DECISAO

AREsp 1378446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à Lei nº 11.232/2005 (ausência de indicação dos dispositivos legais) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, não conheceu-se do recurso especial; não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Recurso Cabível Contra Decisão Que Julga Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Recurso Cabível Contra Decisão Que Julga Embargos À Execução

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos de lei federal (Lei 11.232/2005)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à Lei nº 11.232/2005 (ausência de indicação dos dispositivos legais) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, não conheceu-se do recurso especial; não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.