AREsp 2545776 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração condicional de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON DE ANDRADE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração condicional de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.