AREsp 2544426 - DECISAO

AREsp 2544426 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIVENA AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVENA AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça