AREsp 2527183 - DECISAO

AREsp 2527183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, havendo irregularidade de representação processual não sanada, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAXWAL-RIO LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAXWAL-RIO LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou substabelecimento regular que comprove poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, havendo irregularidade de representação processual não sanada, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MAXWAL-RIO LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.