AREsp 2545803 - DECISAO

AREsp 2545803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se, ademais, as normas de admissibilidade pertinentes e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se, ademais, as normas de admissibilidade pertinentes e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.