AREsp 2547113 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO IPANEMA VIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

POSTO IPANEMA VIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.