AREsp 2547105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, não se examina em recurso especial matéria de natureza...

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Parties
Agravante/recorrente: MILTON PINHEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Competência Do STF (art. 102, Iii)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Competência Do STF (art. 102, Iii)

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Parties

MILTON PINHEIRO DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, não se examina em recurso especial matéria de natureza constitucional, competente para o STF; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.