AREsp 2550636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 3ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...