AREsp 2521976 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o fundamento institucional foi o art....

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Parties
Agravante/recorrente: TAINARA SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAINARA SILVA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o fundamento institucional foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.