AREsp 2548165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): intimação em 27/03/2023 e interposição em 19/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização;...

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Parties
Recorrente: KARLA REINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

KARLA REINA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): intimação em 27/03/2023 e interposição em 19/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.