AREsp 2550763 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes citados.

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Parties
Agravante: AGUIA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Direito Administrativo Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUIA INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.