AREsp 2414148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ); por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, sendo mantida a decisão agravada e aplicada a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ARALDI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA ARALDI FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ); por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, sendo mantida a decisão agravada e aplicada a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo mantida na íntegra